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O Limite da Taxa de Juros do Crédito Rotativo: Uma Mudança Relevante para os Consumidores Brasileiros
Recentemente, o Banco Central anunciou novas regulamentações que limitam a taxa de juros do crédito rotativo, uma medida que visa proteger o consumidor e aumentar a transparência no setor financeiro. Este artigo explora o impacto dessa mudança, destacando o papel essencial dos peritos contábeis na análise dos efeitos econômicos dessa medida.
O que é o Crédito Rotativo Cobrado nas Faturas de Cartão de Crédito:
O crédito rotativo é uma modalidade de crédito muito onerosa para o consumidor, com algumas das taxas mais altas do mercado. Ele consiste em financiar o valor da fatura que não tenha sido paga integralmente, o que resulta em juros elevados, podendo ultrapassar facilmente os 400% ao ano. Consequentemente, isso contribui para o aumento do endividamento dos consumidores, criando a famosa ‘bola de neve’. Com a nova regulação do Banco Central, haverá um limite na cobrança de juros, a fim de conter esse endividamento exponencial.
Objetivo da Regulação do Bacen:
Conforme a nova regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), nº 5.112, de 21/12/2023, com base na Lei 14.690, de 3 de outubro de 2023, entre outras medidas, estabelece que o valor cobrado pelo crédito rotativo e pelo parcelamento da fatura não poderá ultrapassar 100% do valor principal da dívida. Em outras palavras, sempre que o consumidor não conseguir pagar a totalidade da fatura e utilizar o crédito rotativo, o valor dos juros não poderá ser superior ao valor da dívida. Por exemplo, se o valor que a pessoa deixou de pagar foi de R$ 50,00 e ela entrou no rotativo para quitar essa dívida, o valor dos juros não poderá ser maior que R$ 50,00, resultando em uma dívida máxima de R$ 100,00. Essa regra também se aplica aos parcelamentos.
Como Isso Impacta Consumidores e Instituições Financeiras:
O primeiro impacto é positivo, pois reduzirá significativamente o custo desse tipo de crédito, diminuindo o endividamento. Com a redução dos juros elevados, os consumidores terão mais condições de quitar suas dívidas nessa modalidade. Por outro lado, as instituições financeiras precisarão se adaptar e revisar suas políticas de crédito para liberar limites, uma vez que a rentabilidade desses serviços será reduzida.
Revisionais e o Papel do Assistente Técnico Pericial:
O assistente técnico terá a importante função de analisar esse novo critério na estratégia de uma possível revisão dos juros, caso as instituições financeiras não cumpram corretamente a nova regulação. Ele será responsável por recalcular as faturas e comparar os limites dos juros cobrados, gerando um trabalho técnico robusto que permitirá aos clientes negociações mais claras e transparentes com as instituições, caso estas não cumpram a regulação. Além disso, o assistente técnico pode contribuir no processo judicial para assegurar que as regras sejam cumpridas e que valores pagos de forma indevida sejam restituídos aos consumidores.
Conclusão:
As novas regras que limitam as taxas de juros do crédito rotativo são uma medida positiva para proteger os consumidores, evitando um endividamento exponencial causado pelo histórico de altas taxas cobradas pelas instituições financeiras e pela inflação no mercado de crédito brasileiro.
Caso o advogado ou consumidor esteja enfrentando dificuldades para o pagamento das faturas de cartão de crédito ou se encontre com um endividamento já avançado e necessite de orientações técnicas sobre a revisão contratual, para análise desse ponto e de outros aspectos controversos, estamos à disposição para auxiliar da melhor forma possível!